MT – Certidão de cumprimento da cota legal de PCDs


É um documento oficial que atesta a conformidade de uma empresa com a Lei de Cotas para PCDs, garantindo que não há irregularidades no cumprimento dessa obrigação. Com ele, a empresa pode firmar contratos com órgãos governamentais e outras instituições que exigem essa comprovação.
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Trata-se de um documento oficial que atesta a existência ou inexistência de processos judiciais em nome de uma pessoa ou empresa na Justiça Federal de determinada região. Essa certidão é frequentemente exigida em concursos públicos, transações imobiliárias, processos licitatórios e outras situações que requerem a comprovação de antecedentes jurídicos.